PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO Exercício/Ano: 2022 PARECER CONCLUSIVO Nº. 0383/2022 ENTIDADE: CNPJ: Instituto de Assistência Social Jesus Menino - li 05.487.424/0002-27 Em cumprimento ao artigo 200 da Instrução Normativa 001 de 01 de setembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS: 1 - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: Rua Onório Marsalla, 282 - Jardim do Triunfo - Guarulhos - SP Finalidade estatutária: Criar e manter o atendimento às crianças e adolescentes, bem como, idosos em famílias socialmente vulneráveis. Promoção da Educação infantil, implantação de creches e berçarios. li, Ili, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO nº 1324/2022 Aditivos: . Objeto: Atendimento de crianças na faixa etária de 3 anos e 11 meses. Datas das Prestações de Contas Parciais: 30/03/2023. Fontes de Recursos AGENCIA 2875-4 CONTA CORRENTE 55565-7 (Municipal) AGENCIA 2875-4 CONTA CORRENTE 55565-7 (Municipal) AGENCIA 2875-4 CONTA CORRENTE 55565-7 (Municipal) AGENCIA 2875-4 CONTA CORRENTE 55565-7 (Municipal) AGENCIA 2875-4 CONTA CORRENTE 55565-7 (Municipal) AGENCIA 2875-4 CONTA CORRENTE 55565-7 (Municipal) Total do Repasse Municipal (1) Valor repassado no exercício (=) (2) Saldo transportado do exercício anterior (+) (3) Rendimento de aplicação financeira (+) (4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) (5) Valor das despesas aprovadas (-) 132.740,64 132.740,64 0,00 40,51 132.781,15 122.168,21 Pág. 1/3 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO (6) Valor glosado restituido pela entidade(-)0,00(7) Saldo10.612,94(8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver0,00(9) Valor glosado no exercício a devolver(=)0,00(10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte10.612,94VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. VIII - Que os gastos e a contabilização das receitas e das despesas estão regulares e perfeitos, segundo as normas brasileira de contabilidade para o terceiro setor, demonstrados no balancete e balanço patrimonial da Organização da Sociedade Civil parceira XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente ·; : XIII - Que na sede da concedente existe e funcie.·o controle interno de forma regular, responsável pela 'iscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF nº 359.816.908-60.
  • iante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor e R$ 122.168,21, destacando que a quantia de R$ 10.612,94 foi transportada para o exercício de 2023. Pág. 2/3 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular. Guarulhos/SP, 29 de Junho de 2023. ex Viterale Secretário da Educação Proposta(s): 0383/2022 Pág. 3/3